REsp 1946637 - DECISAO

REsp 1946637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição ou compensação de indébito tributário, devendo o contribuinte, após trânsito em julgado, requerer administrativamente a restituição ou compensação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação, Contribuições Previdenciárias, Precatório, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Contribuições Previdenciárias Precatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à restituição ou compensação tributária
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição ou compensação de indébito tributário, devendo o contribuinte, após trânsito em julgado, requerer administrativamente a restituição ou compensação, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.