REsp 1949837 - DECISAO

REsp 1949837 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o entendimento consolidado do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa de tributos reconhecidos judicialmente, desde que observadas as condições legais, inclusive o trânsito em julgado, de modo que a ordem judicial apenas permite ao contribuinte requerer administrativamente a restituição, sem transformar o mandado de segurança em ação de cobrança vedada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa De Indébito, Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Restituição Administrativa De Indébito Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias Precedentes Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente via mandado de segurança
  3. 3 Alcance das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à vedação de uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o entendimento consolidado do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à restituição ou compensação administrativa de tributos reconhecidos judicialmente, desde que observadas as condições legais, inclusive o trânsito em julgado, de modo que a ordem judicial apenas permite ao contribuinte requerer administrativamente a restituição, sem transformar o mandado de segurança em ação de cobrança vedada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.