MS 27968 - DECISAO

MS 27968 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, a, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, aplicando-se os arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA; Autoridade Coatora: WANDERLEY FEDERIGHI - DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Precatórios Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Medida Liminar

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA

Impetrante

WANDERLEY FEDERIGHI - DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 Responsabilidade pela inclusão de precatórios no mapa orçamentário
  3. 3 Concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, a, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ, aplicando-se os arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança com fundamento no art. 105, I, a, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ; com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.