RMS 66904 - DECISAO

RMS 66904 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a natureza das atividades e a efetiva exposição que justificaria o adicional de insalubridade; a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos.

Parties
Impetrante: MATHEUS SALVIANO LOPES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido, Ordem Denegada)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, Covid 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula Vinculante 37/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Policial Militar Covid 19 Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MATHEUS SALVIANO LOPES

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Desprovido, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade por exposição potencial ao vírus COVID-19
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 37/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a natureza das atividades e a efetiva exposição que justificaria o adicional de insalubridade; a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo demonstrado nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Ordem denegada