AREsp 1886158 - DECISAO

AREsp 1886158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua análise exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido, circunstância que, aliada ao reconhecimento da decadência pela decisão de origem, impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON FERNANDES DO AMARAL e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Arrolamento De Bens, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Arrolamento De Bens Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDES DO AMARAL e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência para impetração de mandado de segurança em face de arrolamento de bens de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quando o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua análise exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio do cotejo analítico exigido, circunstância que, aliada ao reconhecimento da decadência pela decisão de origem, impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.