AREsp 1899561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões da recorrente incidem sobre princípios e matéria constitucional (violação de isonomia e do art. 37, II), matérias que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e cuja apreciação caberia ao STF, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente / Agravante: EVETANIA APARECIDA SILVA KATAYAMA; Recorrida / Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Isonomia Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

EVETANIA APARECIDA SILVA KATAYAMA

Recorrente / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital em concurso público
  2. 2 Preterição de candidata por convocação de candidatos PCD fora da ordem e proporção editalícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as razões da recorrente incidem sobre princípios e matéria constitucional (violação de isonomia e do art. 37, II), matérias que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, al. a, da CF, e cuja apreciação caberia ao STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.