REsp 1942720 - DECISAO

REsp 1942720 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não vislumbrar omissão ou vício a ensejar reforma do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o Gerente Executivo da Agência é autoridade coatora legítima e que houve mora administrativa superior a 90 dias, sendo razoável, contudo, fixar prazo de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo para cumprimento da decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrado: Gerente Executivo da Previdência (Agência Mário Melo - Recife/PE); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Benefício Assistencial, Demora Administrativa, Prazos Administrativos
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Benefício Assistencial Demora Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Gerente Executivo da Previdência (Agência Mário Melo - Recife/PE)

Impetrado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS diante de requerimento pendente de perícia médica federal
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos dos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de dilação do prazo administrativo em razão de dificuldades estruturais do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não vislumbrar omissão ou vício a ensejar reforma do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o Gerente Executivo da Agência é autoridade coatora legítima e que houve mora administrativa superior a 90 dias, sendo razoável, contudo, fixar prazo de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo para cumprimento da decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Fixa-se prazo de 45 dias, contados da intimação, para o cumprimento da decisão de apreciação do requerimento administrativo