RMS 49538 - DECISAO

RMS 49538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do ônus recursal de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a extinção do mandado de segurança pela prejudicialidade em face do Mandado de Segurança nº 0334344-96.2012.805.0001 (art. 267, VI, CPC/73), fundamento que não foi combatido no recurso.

Parties
Impetrado: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Litispendência, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Litispendência Prejudicialidade Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado da Bahia

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Prejudicialidade do segundo mandado de segurança em face do primeiro
  3. 3 Nulidade do processo administrativo disciplinar e efeitos sobre a transferência para a reserva remunerada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de cumprimento do ônus recursal de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a extinção do mandado de segurança pela prejudicialidade em face do Mandado de Segurança nº 0334344-96.2012.805.0001 (art. 267, VI, CPC/73), fundamento que não foi combatido no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.