RMS 49622 - DECISAO

RMS 49622 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque, no mérito, o mandado de segurança é meio impróprio para suprir inconstitucionalidade por omissão, estando aplicável a Súmula 266 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade Por Omissão, Súmula 266 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Por Omissão Súmula 266 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para suprir omissão legislativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque, no mérito, o mandado de segurança é meio impróprio para suprir inconstitucionalidade por omissão, estando aplicável a Súmula 266 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.