MS 27489 - ACORDAO

MS 27489 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o mandado de segurança foi manejado contra ato judicial passível de impugnação por via recursal (p.ex. agravo interno/apelação conforme RISTJ e CPC/2015) e o impetrante não demonstrou a teratologia da decisão combatida, sendo aplicáveis o art.5º da Lei 12.016/2009 e a Súmula n.267/STF, de modo que a via mandamental é inadequada e excepcional.

Parties
Impetrante: Orivaldo Ribeiro; Autoridade Coatora / Impetrado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Improvido / Segurança Denegada
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Decisão Interlocutória, Teratologia, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Recursos Previstos No Cpc/2015 E RISTJ
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Decisão Interlocutória Teratologia Súmula 267/stf Agravo Interno Recursos Previstos No Cpc/2015 E RISTJ

Case Brief

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Parties

Orivaldo Ribeiro

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário Julgado Pela Corte Especial Agravo Interno Improvido / Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de demonstrar teratologia da decisão judicial impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.267/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o mandado de segurança foi manejado contra ato judicial passível de impugnação por via recursal (p.ex. agravo interno/apelação conforme RISTJ e CPC/2015) e o impetrante não demonstrou a teratologia da decisão combatida, sendo aplicáveis o art.5º da Lei 12.016/2009 e a Súmula n.267/STF, de modo que a via mandamental é inadequada e excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança