RMS 57617 - DECISAO

RMS 57617 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança; como não houve julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo, aplica-se o Tema 318/STF (a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral), e, por analogia, a Súmula 283/STF impede conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Ajuste De Remuneração (ar), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Ajuste De Remuneração (ar) Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 incidência do Tema 318/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança; como não houve julgamento de mérito sobre o direito líquido e certo, aplica-se o Tema 318/STF (a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral), e, por analogia, a Súmula 283/STF impede conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.