RMS 49845 - DECISAO

RMS 49845 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para cobrança de valores pretéritos já creditados em favor da administração pública (aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF) e, quanto às custas eventualmente pendentes, na ausência de norma expressa que as destine ao ex-titular, aplica-se o regime de caixa, fazendo jus ao Estado a arrecadação das custas vencidas após a estatização da serventia; assim, não se reconhece direito do impetrante ao recebimento pleiteado.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Impetrado/recorrido: Parte impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Aposentadoria, Serventia Privatizada, Regime De Caixa, Súmulas 269 E 271 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Aposentadoria Serventia Privatizada Regime De Caixa +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Parte impetrada

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-titular de serventia privatizada a receber custas arrecadadas após sua aposentadoria
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos
  3. 3 Aplicação do regime de caixa para destinação das custas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é via adequada para cobrança de valores pretéritos já creditados em favor da administração pública (aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF) e, quanto às custas eventualmente pendentes, na ausência de norma expressa que as destine ao ex-titular, aplica-se o regime de caixa, fazendo jus ao Estado a arrecadação das custas vencidas após a estatização da serventia; assim, não se reconhece direito do impetrante ao recebimento pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se