REsp 1923254 - ACORDAO

REsp 1923254 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Portaria Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Contratos Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Portaria Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aferição de prova pré-constituída em mandado de segurança sem revolvimento de matéria fático-probatória