CC 181737 - DECISAO

CC 181737 - DECISAO

A competência para processar e julgar mandado de segurança é aferida pela categoria funcional da autoridade apontada como coatora (ratione auctoritatis). Como a autoridade indicada é federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO DA SILVA CALÇA; Autoridade Coatora: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal, Ação Acidentária
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal Ação Acidentária

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA CALÇA

Impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar mandado de segurança relativo a requerimento de benefício administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, VIII e do § 2º da Constituição da República às ações de mandado de segurança
  3. 3 Critério ratione auctoritatis: competência definida pela categoria funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar mandado de segurança é aferida pela categoria funcional da autoridade apontada como coatora (ratione auctoritatis). Como a autoridade indicada é federal, a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.