RMS 55511 - ACORDAO

RMS 55511 - ACORDAO

As alegações de ilegalidade não foram acompanhadas de prova pré-constituída e, no mandado de segurança, não é admissível dilação probatória; ademais, a norma invocada pelo impetrante (LC 51/1985) foi revogada pela LC 152/2015 e a Administração observou os requisitos legais, não havendo ato ilegal que justifique a anulação da transferência para a reserva remunerada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva Remunerada, Idade Limite, Policial Militar, Lei 6.880/80, Lei Estadual 3.808/81, Lei Complementar 51/1985, Lei Complementar 152/2015, Processo Administrativo Disciplinar, Soldo Integral
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reserva Remunerada Idade Limite Policial Militar Lei 6.880/80 Lei Estadual 3.808/81 +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência ex officio para reserva remunerada
  2. 2 Conflito entre norma estadual e federal sobre idade-limite e competência legislativa
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança devido à impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

As alegações de ilegalidade não foram acompanhadas de prova pré-constituída e, no mandado de segurança, não é admissível dilação probatória; ademais, a norma invocada pelo impetrante (LC 51/1985) foi revogada pela LC 152/2015 e a Administração observou os requisitos legais, não havendo ato ilegal que justifique a anulação da transferência para a reserva remunerada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança