REsp 1939144 - DECISAO

REsp 1939144 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional e não cabia na hipótese.

Parties
Recorrente: Christophe Pedrosa de Carvalho e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidores Públicos Estaduais, Cabimento De Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Servidores Públicos Estaduais Cabimento De Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Christophe Pedrosa de Carvalho e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 77, IV, §§ 2º e 5º, do CPC/2015 e art. 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial e conceito de teratologia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o mandado de segurança contra decisão judicial é excepcional e não cabia na hipótese.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.