REsp 1802245 - DECISAO

REsp 1802245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, com a perda de eficácia da liminar que suspendia a exigibilidade dos débitos de CPMF (em razão de desistência da ação e renúncia ao direito para viabilizar adesão ao PAES), o contribuinte retornou ao status quo ante e incorreram mora e, portanto, é devida a inclusão da multa moratória na consolidação do parcelamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as disposições legais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, CPMF, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Especial (paes/refis)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança CPMF Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Especial (paes/refis)

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória após perda de eficácia de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento (PAES/REFIS) sobre a mora e sobre a exigibilidade da multa moratória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, com a perda de eficácia da liminar que suspendia a exigibilidade dos débitos de CPMF (em razão de desistência da ação e renúncia ao direito para viabilizar adesão ao PAES), o contribuinte retornou ao status quo ante e incorreram mora e, portanto, é devida a inclusão da multa moratória na consolidação do parcelamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as disposições legais aplicáveis, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.