RMS 67106 - DECISAO

RMS 67106 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que foi escalado para atuar na linha de frente contra a COVID-19 nem demonstrou enquadramento nas hipóteses do Decreto 14.617/90; assim, a matéria exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, tornando inviável a concessão da segurança na via estreita do MS.

Parties
Impetrante/recorrente: MAURIELSO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Exposição Ao COVID 19, Prova Pré Constituída, Delação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição Ao COVID 19 Prova Pré Constituída Delação Probatória

Case Brief

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Parties

MAURIELSO LOPES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a pretensão demanda dilação probatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de que foi escalado para atuar na linha de frente contra a COVID-19 nem demonstrou enquadramento nas hipóteses do Decreto 14.617/90; assim, a matéria exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, tornando inviável a concessão da segurança na via estreita do MS.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Ordem denegada.