REsp 1885681 - DECISAO

REsp 1885681 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Por Título De Pós Graduação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Juros Moratórios E Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reenquadramento Por Título De Pós Graduação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reenquadramento retroativo de servidor portador de título de pós-graduação desde a investidura
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC e multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros moratórios e índice de atualização