REsp 1929881 - DECISAO

REsp 1929881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FLAVIANE REZENDE ALVES MELIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Prova Psicotécnica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prazo Decadencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Prova Psicotécnica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FLAVIANE REZENDE ALVES MELIATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em caso de omissão do dispositivo legal
  3. 3 momento do início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público (publicação do edital vs ato de eliminação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.