CC 181786 - DECISAO

CC 181786 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante quando a autoridade é federal, a competência para julgamento do mandado de segurança é do juízo federal localizado no domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZOFEDERAL DA 3ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: PARTE INTERESSADA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 9ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro, Domicílio Do Impetrante
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Foro Domicílio Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZOFEDERAL DA 3ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

PARTE INTERESSADA

Impetrante

PRESIDENTE DA 9ª JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Possibilidade de impetração no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, §2º da CF/88
  3. 3 Conflito entre foro da autoridade coatora e foro do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF sobre a possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante quando a autoridade é federal, a competência para julgamento do mandado de segurança é do juízo federal localizado no domicílio do impetrante; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do Conflito
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP