RMS 67114 - DECISAO

RMS 67114 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que justificasse a concessão do adicional; além disso, não há demonstração de previsão legal aplicável para o pagamento do adicional a todos os policiais em razão da pandemia, e o mandado de segurança é via inadequada quando a matéria exige dilação probatória.

Parties
Impetrante / Policial Militar Da PMPE: PAULO ROBERTO BESERRA SOUZA; Coator / Recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Previsão Legal
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Dilação Probatória Prova Pré Constituída Previsão Legal

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Parties

PAULO ROBERTO BESERRA SOUZA

Impetrante / Policial Militar Da PMPE

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade por policial militar em razão da exposição à COVID-19
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para matérias que exigem dilação probatória
  3. 3 Ausência de previsão legal que imponha pagamento do adicional a todos os policiais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem trouxe prova pré-constituída que justificasse a concessão do adicional; além disso, não há demonstração de previsão legal aplicável para o pagamento do adicional a todos os policiais em razão da pandemia, e o mandado de segurança é via inadequada quando a matéria exige dilação probatória.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.