REsp 1951923 - DECISAO

REsp 1951923 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que considera legítima a fixação, por Resolução CODEFAT, do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego; em face dessa divergência, o recurso especial da União foi provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Vilson Roberto Bastos; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem (denegar a segurança).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Lei 7.998/1990, Princípio Da Legalidade, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Lei 7.998/1990 Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

União

Recorrente

Vilson Roberto Bastos

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005
  2. 2 Competência do CODEFAT para estabelecer procedimentos e prazo decadencial
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que considera legítima a fixação, por Resolução CODEFAT, do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego; em face dessa divergência, o recurso especial da União foi provido para reformar o acórdão e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem (denegar a segurança).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
  • Publique-se.