AREsp 1914061 - DECISAO

AREsp 1914061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado, da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUB FRANQUEADORA DE TODOS VV LTDA; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Depósito Judicial E Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUB FRANQUEADORA DE TODOS VV LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial (art.151, II, CTN)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à existência de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado, da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.