MS 27731 - DECISAO

MS 27731 - DECISAO

A ação foi julgada prejudicada por ter decorrido o prazo de 21 dias requerido pelo impetrante, impossibilitando a aplicação da segunda dose no prazo postulado; por isso o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Saúde; Impetrado: Secretário de Saúde do Espírito Santo; Impetrado: Secretário de Saúde da cidade de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Por Perda De Objeto (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicado o presente feito e extingo-o, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vacinação, Intervalo Entre Doses, Perda De Objeto, Controle Judicial De Ato Técnico Científico
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Mandado De Segurança Vacinação Intervalo Entre Doses Perda De Objeto Controle Judicial De Ato Técnico Científico

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Secretário de Saúde do Espírito Santo

Impetrado

Secretário de Saúde da cidade de Vitória/ES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Por Perda De Objeto (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da segunda dose da vacina Pfizer/BioNTech no prazo de 21 dias
  2. 2 Admissibilidade de controle judicial de escolha do intervalo entre doses de vacina em Mandado de Segurança
  3. 3 Prejuízo processual por perda do objeto em razão do decurso do prazo requisitado pelo impetrante

Ratio Decidendi

A ação foi julgada prejudicada por ter decorrido o prazo de 21 dias requerido pelo impetrante, impossibilitando a aplicação da segunda dose no prazo postulado; por isso o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente feito e extingo-o, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente feito e extingo-o, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Publique-se.