REsp 1917456 - DECISAO

REsp 1917456 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do PAD na medida em que a administração incluiu capitulação (art. 191, VI, da LC-RS nº 10.098/94) que extrapolou os termos da Portaria de Instauração; afastou as alegações de omissão e não acolheu a discussão sobre o art. 282, §1º do CPC por ausência de prequestionamento e por não ser dispositivo apto a sustentar a tese recursal; considerou, ainda, que o exame do art. 1º da Lei 12.016/2009 seria matéria para o STF e que óbices sumulares prejudicam o exame da alínea c do permissivo...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: servidor público (apelado não nomeado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Portaria De Instauração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Nulidade Processual Portaria De Instauração +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

servidor público (apelado não nomeado nos autos)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de delimitação da apuração disciplinar pela Portaria de Instauração do PAD
  2. 2 possibilidade de alteração da capitulação legal sem violar ampla defesa e contraditório
  3. 3 declaração de nulidade do PAD por extrapolação dos termos da Portaria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de nulidade do PAD na medida em que a administração incluiu capitulação (art. 191, VI, da LC-RS nº 10.098/94) que extrapolou os termos da Portaria de Instauração; afastou as alegações de omissão e não acolheu a discussão sobre o art. 282, §1º do CPC por ausência de prequestionamento e por não ser dispositivo apto a sustentar a tese recursal; considerou, ainda, que o exame do art. 1º da Lei 12.016/2009 seria matéria para o STF e que óbices sumulares prejudicam o exame da alínea c do permissivo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se