RMS 67094 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de direito líquido e certo, diante da investigação criminal sobre a instituição emissora dos documentos e da necessidade de dilação probatória para apurar possível fraude na emissão do histórico escolar, o que torna inadequada a via do mandado de segurança que exige prova pré-constituída.

Parties: Impetrante: CARLA FARIA JUSTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome: não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares

Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Documentos Escolares

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Parties

CARLA FARIA JUSTO

Impetrante

Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 existência de direito líquido e certo
2 necessidade de dilação probatória
3 suspeita de fraude na emissão de documentos escolares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

Denegada a liminar.
Não conhecido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.