RMS 66966 - DECISAO

RMS 66966 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, uma vez que o recorrente não interpôs o agravo regimental ou interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, exigência prevista pelo art. 105, II, b, da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissível Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Prova Pré Constituída, Súmula 266 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Prova Pré Constituída Súmula 266 Do STF

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Parties

ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissível Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental ou interno
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária, uma vez que o recorrente não interpôs o agravo regimental ou interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, exigência prevista pelo art. 105, II, b, da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, por não exaurimento da instância ordinária