REsp 1650101 - DECISAO

REsp 1650101 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem expressamente, em seus arts. 8º, II, e 10, II, que a alíquota zero de PIS/COFINS não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, tornando inaplicável a desoneração pleiteada.

Parties
Recorrente: JOMHÉDICA NORTE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Lucro Presumido, Desoneração Fiscal, Decreto 6.426/2008
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Lucro Presumido Desoneração Fiscal Decreto 6.426/2008

Case Brief

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Parties

JOMHÉDICA NORTE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da alíquota zero de PIS/COFINS prevista no Decreto 6.426/2008 às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido
  2. 2 Interpretação dos arts. 8º, inciso II, da Lei 10.637/2002 e 10, inciso II, da Lei 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de extensão da desoneração fiscal a contribuintes do regime cumulativo/lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem expressamente, em seus arts. 8º, II, e 10, II, que a alíquota zero de PIS/COFINS não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, tornando inaplicável a desoneração pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.