REsp 1867559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inadequação da via eleita), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a matéria envolveria necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo, razão pela qual sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Inadequação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Créditos De PIS E COFINS, Tema 779 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Inadequação Da Via Eleita Dilação Probatória Créditos De PIS E COFINS +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Necessidade de direito líquido e certo para a concessão de mandado de segurança
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inadequação da via eleita), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a matéria envolveria necessidade de dilação probatória para aferir direito líquido e certo, razão pela qual sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.