AREsp 1473795 - DECISAO

AREsp 1473795 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que julgou a lide e explicitamente rejeitou os embargos de declaração ao fundamentar que a cumulação sucessiva de pedidos configura cumulação imprópria e que o acolhimento de um exclui os demais; daí, não configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RITAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RITAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

RITAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que julgou a lide e explicitamente rejeitou os embargos de declaração ao fundamentar que a cumulação sucessiva de pedidos configura cumulação imprópria e que o acolhimento de um exclui os demais; daí, não configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RITAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por RITAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS LTDA.
  • Intimem-se.