AREsp 1473795 - DECISAO

AREsp 1473795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo 3, o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição do indébito tributário, mas a repetição do indébito deve ser requerida na via administrativa, não sendo viável a restituição via precatório na via mandamental, não havendo demonstração de violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 que autorizasse processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, ICMS ST, Compensação Administrativa, Precatório E RPV, Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Enunciado Administrativo 3)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito ICMS ST Compensação Administrativa Precatório E RPV Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Enunciado Administrativo 3)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à restituição de indébito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade de requisição administrativa para a repetição do indébito
  3. 3 Inaplicabilidade da expedição de precatório via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo 3, o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição do indébito tributário, mas a repetição do indébito deve ser requerida na via administrativa, não sendo viável a restituição via precatório na via mandamental, não havendo demonstração de violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 que autorizasse processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.