REsp 1741055 - DECISAO

REsp 1741055 - DECISAO

Diante do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional e da atribuição de efeito vinculante à Súmula 139/CARF pela Portaria 410/2020, verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual os recursos especial e extraordinário são prejudicados, nos termos dos arts. 932, inc. III, e 1.031, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS; Impetrado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Especial E Extraordinário Prejudicados
Outcome
Recursos especial e extraordinário prejudicados por perda superveniente do interesse processual.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Efeito Vinculante Da Súmula 139/carf, IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.430/1996, Portaria 410/2020
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Processual Efeito Vinculante Da Súmula 139/carf IRPJ CSLL Lei Nº 9.430/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Especial E Extraordinário Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Efeito vinculante da Portaria 410/2020 sobre a Súmula 139/CARF
  3. 3 Dedutibilidade de descontos e abatimentos na renegociação de créditos para IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional e da atribuição de efeito vinculante à Súmula 139/CARF pela Portaria 410/2020, verificou-se perda superveniente do interesse processual, razão pela qual os recursos especial e extraordinário são prejudicados, nos termos dos arts. 932, inc. III, e 1.031, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos especial e extraordinário prejudicados por perda superveniente do interesse processual.

Orders

  • Julgam-se prejudicados o recurso especial e o recurso extraordinário.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).