MS 27988 - DECISAO

MS 27988 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o ato impugnado é decisão judicial já transitada em julgado (AREsp 1.865.774/RO), hipótese em que o mandado de segurança é vedado pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, não sendo possível o manejo da ação constitucional.

Parties
Impetrado: Ministro deste Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transitado Em Julgado, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Transitado Em Julgado Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Ministro deste Superior Tribunal de Justiça - STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Caráter do ato coator por se tratar de decisão judicial já transitada em julgado em processo anterior (AREsp 1.865.774/RO)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o ato impugnado é decisão judicial já transitada em julgado (AREsp 1.865.774/RO), hipótese em que o mandado de segurança é vedado pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, não sendo possível o manejo da ação constitucional.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.