AREsp 1888986 - DECISAO

AREsp 1888986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, e considerando a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALVANEIDE MARTINS DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA ALVANEIDE MARTINS DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admissibilidade Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre a validade e aplicabilidade do art. 52 da Lei Municipal nº 910/2009
  3. 3 Alegada omissão sobre a validade e aplicabilidade do art. 41 da Lei Municipal nº 453/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, e considerando a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias