REsp 1790485 - DECISAO

REsp 1790485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF) no sentido de que não se admite condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança individual, inclusive na fase de cumprimento de sentença, porquanto a norma especial (Lei 12.016/2009, art.25) e a súmula afastam a imposição de honorários, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para afastar a fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFGRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 105/stj, Súmula 512/stf, Art. 25 Lei 12.016/2009, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 105/stj Súmula 512/stf Art. 25 Lei 12.016/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFGRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual
  2. 2 Conflito entre a norma especial (Lei 12.016/2009, art.25) e a norma geral (art.85 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF) no sentido de que não se admite condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança individual, inclusive na fase de cumprimento de sentença, porquanto a norma especial (Lei 12.016/2009, art.25) e a súmula afastam a imposição de honorários, motivo pelo qual deu provimento ao recurso para afastar a fixação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a fixação da verba honorária realizada em favor do recorrido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.