REsp 1957383 - DECISAO

REsp 1957383 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a recorrente buscou, por via de embargos e do recurso especial, rediscutir matéria já decidida e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos), configurando deficiência na fundamentação do recurso, motivo pelo qual a pretensão recursal não foi acolhida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante/impetrante: MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega do Porto - UNIÃO FAZENDA NACIONAL - Itaguaí; Depositário: SEPETIBA TECON S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança/apelação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Contêiner, Perdimento De Mercadoria, Desunitização De Carga, Competência Administrativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Retenção De Contêiner Perdimento De Mercadoria Desunitização De Carga Competência Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Apelante/impetrante

Inspetor Chefe da Alfândega do Porto - UNIÃO FAZENDA NACIONAL - Itaguaí

Autoridade Coatora

SEPETIBA TECON S/A

Depositário

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança/apelação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o contêiner pode ser apreendido ou sofrer pena de perdimento em razão do abandono da mercadoria
  2. 2 Se a Delegacia da Receita Federal na Alfândega detém competência/legitimidade para a desunitização e liberação do contêiner
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à ilegitimidade da autoridade coatora e à legislação aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a recorrente buscou, por via de embargos e do recurso especial, rediscutir matéria já decidida e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos), configurando deficiência na fundamentação do recurso, motivo pelo qual a pretensão recursal não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.