RMS 66688 - DECISAO

RMS 66688 - DECISAO

A gratificação de atividade policial militar (GAP) tem valores e referências definidos por lei (Lei 7.145/1997 e Decreto 6.749/1997) e decorre dos riscos da atividade, não havendo correlação direta que obrigue majoração proporcional em razão do aumento da carga horária; não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário, sendo vedado ao Judiciário majorar vencimentos por força da Súmula 339/STF; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIO ANDERSON DA CONCEICAO MACEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial Militar (gap), Remuneração, Carga Horária, Isonomia, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial Militar (gap) Remuneração Carga Horária Isonomia Separação Dos Poderes

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Parties

JULIO ANDERSON DA CONCEICAO MACEDO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração judicial da GAP em razão de aumento de carga horária
  2. 2 Interpretação da Lei 7.145/1997 e do Decreto nº 6.749/1997 quanto aos critérios de percepção da GAP
  3. 3 Aplicação da Súmula 339/STF e vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos

Ratio Decidendi

A gratificação de atividade policial militar (GAP) tem valores e referências definidos por lei (Lei 7.145/1997 e Decreto 6.749/1997) e decorre dos riscos da atividade, não havendo correlação direta que obrigue majoração proporcional em razão do aumento da carga horária; não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário, sendo vedado ao Judiciário majorar vencimentos por força da Súmula 339/STF; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.