AREsp 1902782 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento constitucional (princípio da razoável duração do processo e concessão da segurança diante de omissão administrativa superior a sete anos), matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Município da Serra; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Omissão Administrativa, Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Legitimidade Passiva Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Omissão Administrativa +1 more

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Parties

Município da Serra

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança diante de omissão administrativa prolongada
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento constitucional (princípio da razoável duração do processo e concessão da segurança diante de omissão administrativa superior a sete anos), matéria que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.