MS 27800 - ACORDAO

MS 27800 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional; a decisão monocrática do Ministro Humberto Martins concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com o entendimento do STJ e disposições processuais (art. 1.003, §6º do CPC e Resoluções do CNJ), pela intempestividade do recurso, não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizem a via do mandamus.

Parties
Agravante: MACIEL ALVES DE LIMA e OUTROS; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Teratologia, Abuso De Poder
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Teratologia Abuso De Poder

Case Brief

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Parties

MACIEL ALVES DE LIMA e OUTROS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Requisitos para admissão do writ: teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional; a decisão monocrática do Ministro Humberto Martins concluiu, de forma fundamentada e em conformidade com o entendimento do STJ e disposições processuais (art. 1.003, §6º do CPC e Resoluções do CNJ), pela intempestividade do recurso, não havendo teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizem a via do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança