RMS 50879 - DECISAO

RMS 50879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, a condição de pessoa com deficiência nos termos aplicáveis, sendo necessária dilação probatória incompatível com a via mandamental, e não havendo prova de que a autoridade tenha criado embaraço para obtenção da documentação, de modo que o art. 6º, §1º da Lei 12.016/09 não se aplica.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj, Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Pessoa Com Deficiência, Dilação Probatória, Art. 6º, §1º Da Lei 12.016/09
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Pessoa Com Deficiência Dilação Probatória Art. 6º, §1º Da Lei 12.016/09

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj, Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que a impetrante preenche os requisitos para inscrição como pessoa com deficiência
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §1º, da Lei 12.016/09 quanto à existência de embaraço pela autoridade
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando a demanda exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, a condição de pessoa com deficiência nos termos aplicáveis, sendo necessária dilação probatória incompatível com a via mandamental, e não havendo prova de que a autoridade tenha criado embaraço para obtenção da documentação, de modo que o art. 6º, §1º da Lei 12.016/09 não se aplica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.