RMS 65547 - DECISAO

RMS 65547 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), não se aplicando repercussão geral, e, no mérito originário, o STJ reconheceu a decadência do mandado de segurança em razão de sua interposição após o término da validade do concurso; ademais, não se conhece nova peça recursal por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: FAGNER PEREIRA DE SOUSA; Respondente: Secretário de Estado da Administração e Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Decadência, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Decadência +1 more

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Parties

FAGNER PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Secretário de Estado da Administração e Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e consequente ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a concurso público: início contado a partir do término da validade do certame
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de mais de uma peça recursal diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão impugnado tratou de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), não se aplicando repercussão geral, e, no mérito originário, o STJ reconheceu a decadência do mandado de segurança em razão de sua interposição após o término da validade do concurso; ademais, não se conhece nova peça recursal por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.