REsp 1944582 - ACORDAO

REsp 1944582 - ACORDAO

O STJ concluiu que, aplicando-se interpretação sistemática e teleológica e por analogia ao art. 975, § 1º, do CPC, o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança que se extingue durante o recesso forense admite prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, sendo, na hipótese dos autos, cabível o acolhimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito do mandado de segurança, afastada a decadência.

Parties
Recorrente/impetrante: BP Bioenergia Tropical S.A.; Impetrado/administrativo: Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Pelo Stj, Retorno À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recesso Judiciário, Prorrogação De Prazo, Ação Rescisória (analogia)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recesso Judiciário Prorrogação De Prazo Ação Rescisória (analogia)

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Parties

BP Bioenergia Tropical S.A.

Recorrente/impetrante

Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Provimento Pelo Stj, Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, quando se extingue durante o recesso judiciário, admite prorrogação para o primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicando-se interpretação sistemática e teleológica e por analogia ao art. 975, § 1º, do CPC, o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança que se extingue durante o recesso forense admite prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, sendo, na hipótese dos autos, cabível o acolhimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito do mandado de segurança, afastada a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que, afastada a decadência, proceda ao exame do mandamus impetrado pela parte ora recorrente, como entender de direito.