RMS 66827 - DECISAO

RMS 66827 - DECISAO

Negou-se a segurança porque a impetrante, aprovada em posição excedente, não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem que as contratações temporárias tiveram por finalidade o provimento precário de cargos efetivos em número suficiente para alcançar sua classificação, e enquanto o concurso estava vigente subsistia discricionariedade administrativa conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Efeito vinculante do edital e discricionariedade administrativa enquanto vigente o prazo do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque a impetrante, aprovada em posição excedente, não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada nem que as contratações temporárias tiveram por finalidade o provimento precário de cargos efetivos em número suficiente para alcançar sua classificação, e enquanto o concurso estava vigente subsistia discricionariedade administrativa conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Denego a segurança pleiteada