MS 27954 - DECISAO

MS 27954 - DECISAO

Ausente a demonstração de ato comissivo ou omissivo imputável pessoalmente ao Ministro de Estado da Saúde, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada, motivo pelo qual a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Giovanna Rocha Vilas Boas (representada por Fernanda Cristina Rocha Vilas Boas); Autoridade Coatora (indicado): Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Originária Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

Giovanna Rocha Vilas Boas (representada por Fernanda Cristina Rocha Vilas Boas)

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora (indicado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 Obrigação de fornecer medicamento pelo SUS vs responsabilidade da autoridade competente
  3. 3 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministros de Estado (art. 105, I, 'b' CF)

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração de ato comissivo ou omissivo imputável pessoalmente ao Ministro de Estado da Saúde, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada, motivo pelo qual a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 212 do RI/STJ
  • Publique-se