RMS 66899 - DECISAO

RMS 66899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de vagas efetivas vagas nem de contratações temporárias suficientes para caracterizar preterição e gerar direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante: LÍVIA BEZERRA BARBOSA DELGADO; Impetrado: Governador do Estado de Alagoas; Impetrado: Reitor da UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação E Posse Em Cargo Público, Preterição Por Contratação Temporária, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação E Posse Em Cargo Público Preterição Por Contratação Temporária Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LÍVIA BEZERRA BARBOSA DELGADO

Impetrante

Governador do Estado de Alagoas

Impetrado

Reitor da UNCISAL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação quando aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de cargos efetivos vagos e de contratações temporárias para caracterizar preterição
  3. 3 Legitimidade passiva do Governador do Estado de Alagoas e do Reitor da UNCISAL

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de vagas efetivas vagas nem de contratações temporárias suficientes para caracterizar preterição e gerar direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Não condenar em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)