RMS 66779 - DECISAO

RMS 66779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário pois o TCDF, no exercício de sua função fiscalizatória, autorizou a SEDES-DF e a banca a arredondar para baixo o número de acertos necessários após anulação de questões e aplicação do ajuste proporcional, solução que se harmoniza com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou ilegalidade ou abuso apto a configurar direito líquido e certo exigível em mandado de segurança, instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente / Impetrante: Carllo Frederico Fernandes Sabino; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Impetrado (reconhecida Ilegitimidade Na Origem): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; Banca Examinadora (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Indeferido): Instituto Brasileiro de Educação - IBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Atividade De Tribunal De Contas, Controle Judicial De Provas De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Atividade De Tribunal De Contas Controle Judicial De Provas De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carllo Frederico Fernandes Sabino

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Impetrado (reconhecida Ilegitimidade Na Origem)

Instituto Brasileiro de Educação - IBRAE

Banca Examinadora (pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arredondamento para baixo do número de acertos após anulação de questões
  2. 2 Competência/legitimidade para figurar no polo passivo (Secretária vs. Tribunal de Contas)
  3. 3 Admissibilidade de ingresso como amicus curiae pela banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário pois o TCDF, no exercício de sua função fiscalizatória, autorizou a SEDES-DF e a banca a arredondar para baixo o número de acertos necessários após anulação de questões e aplicação do ajuste proporcional, solução que se harmoniza com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou ilegalidade ou abuso apto a configurar direito líquido e certo exigível em mandado de segurança, instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.