REsp 1960201 - DECISAO

REsp 1960201 - DECISAO

Por entender que há ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos, e diante da competência originária dos Tribunais Estaduais para ações contra Secretário de Estado, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada por ilegitimidade passiva (fundamentação com base na jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, em virtude da ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, IPVA, Competência
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva IPVA Competência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Fazenda em mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributos
  2. 2 cobrança de IPVA dos exercícios de 2015 a 2017 e alegação de bitributação
  3. 3 competência jurisdicional para julgamento do mandado de segurança e impossibilidade de emenda que altere competência

Ratio Decidendi

Por entender que há ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos, e diante da competência originária dos Tribunais Estaduais para ações contra Secretário de Estado, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada por ilegitimidade passiva (fundamentação com base na jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, em virtude da ilegitimidade passiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, em virtude da ilegitimidade passiva.
  • Publique-se.