AREsp 1554509 - DECISAO

AREsp 1554509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência de contribuição em determinadas verbas (terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado), reconhecendo a impossibilidade de condenação à restituição via mandado de segurança (Súmula 269/STF) e a possibilidade de compensação administrativa do indébito das contribuições destinadas a terceiros, bem como a legalidade da Taxa SELIC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Salário Maternidade, Férias, Terço Constitucional De Férias, Compensação De Indébito, Restituição De Tributo, Taxa SELIC, Precatório
Tributário Processual Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Salário Maternidade Férias Terço Constitucional De Férias Compensação De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Natureza do salário-maternidade e sua sujeição a contribuições
  3. 3 Inexigibilidade de contribuição nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou integralmente a controvérsia, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre a não incidência de contribuição em determinadas verbas (terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado), reconhecendo a impossibilidade de condenação à restituição via mandado de segurança (Súmula 269/STF) e a possibilidade de compensação administrativa do indébito das contribuições destinadas a terceiros, bem como a legalidade da Taxa SELIC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.