REsp 1940852 - DECISAO

REsp 1940852 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que os exequentes atenderam os requisitos probatórios e de cálculo (art. 534 CPC), que a multa coercitiva é admissível em mandado de segurança, e que o montante executado está respaldado pelos autos; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, impondo a manutenção do decisum de origem.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Impetrantes/exequentes: Impetrantes/Exequentes (professores da UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Nulidade Da Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Nulidade Da Execução Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Impetrantes/Exequentes (professores da UERJ)

Impetrantes/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 534 do CPC para cumprimento de sentença e alegada nulidade da execução
  3. 3 Possibilidade de fixação e execução de astreintes no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que os exequentes atenderam os requisitos probatórios e de cálculo (art. 534 CPC), que a multa coercitiva é admissível em mandado de segurança, e que o montante executado está respaldado pelos autos; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, impondo a manutenção do decisum de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida